Justiça argentina mantém pensão por viuvez de Cristina Kirchner
A Câmara Federal da Seguridade Social da Argentina rejeitou nesta 4ª feira (29.abr.2026) os recursos apresentados pela ANSES —órgão previdenciário argentino— e pelo Ministério Público Fiscal contra a decisão que restabeleceu o pagamento da pensão por viuvez da ex-presidente Cristina Kirchner.
A decisão impede, neste momento, que o caso seja levado diretamente à Corte Suprema de Justiça da Nação por meio de recurso extraordinário. A controvérsia envolve a pensão que Cristina recebe de seu ex-marido e ex-presidente da Argentina, Néstor Kirchner, morto em 2010.
O julgamento foi decidido por maioria na Sala 3 da Câmara Federal da Seguridade Social. Votaram para rejeitar os recursos os juízes Sebastián Eduardo Russo e Juan A. Fantini Albarenque. A juíza Nora Carmen Dorado ficou vencida e defendia que os recursos fossem admitidos com efeito suspensivo, o que levaria o caso à Corte Suprema e suspenderia os efeitos da decisão favorável a Cristina. Leia a íntegra da decisão (PDF — 105 kB).
A ANSES questionava a decisão que suspendeu provisoriamente os efeitos da Resolução 2024-1092, responsável por cancelar o benefício. Ao analisar o caso, a Câmara afirmou que o objetivo era apenas impedir a baixa do benefício até o julgamento final do processo. Eis a íntegra da resolução (PDF — 197 kB).
COMO VOTARAM OS JUÍZES
A Sala 3 da Câmara Federal da Seguridade Social foi formada, neste julgamento, pelos juízes Sebastián Eduardo Russo, Juan A. Fantini Albarenque e Nora Carmen Dorado. Por 2 votos a 1, o colegiado rejeitou os recursos da ANSES e do Ministério Público Fiscal. O tribunal é especializado em revisar decisões em matéria previdenciária e de segurança social. Leia como cada juíz votou:
Sebastián Eduardo Russo — votou para rejeitar os recursos da ANSES e do Ministério Público;
Juan A. Fantini Albarenque — acompanhou Russo;
Nora Carmen Dorado — ficou vencida e votou para admitir os recursos e enviar o caso à Corte Suprema, com efeito suspensivo.
ENTENDA O CASO
A disputa começou depois que a ANSES suspendeu benefícios recebidos por Cristina Kirchner. O órgão questionou o pagamento da pensão por viuvez de Néstor Kirchner no contexto da condenação da ex-presidente no caso conhecido como Vialidad.
Cristina acionou a Justiça para anular o ato administrativo da ANSES. No dia 12 de fevereiro de 2026, a Câmara Federal da Seguridade Social concedeu medida cautelar para suspender os efeitos da resolução administrativa e restabelecer o pagamento do benefício até o julgamento definitivo do caso.
A ANSES e o Ministério Público tentaram levar a discussão à Corte Suprema por meio de recurso extraordinário. A Sala 3 da Câmara rejeitou os pedidos por maioria.
Com isso, a decisão favorável a Cristina segue válida enquanto o mérito da ação não for julgado. O governo ainda pode tentar apresentar uma queixa, recurso direto à Corte Suprema para pedir que o tribunal aceite analisar o caso.
PRESA HÁ 10 MESES
A ex-presidente argentina Cristina Kirchner cumpre pena em regime domiciliar desde o dia 17 de junho de 2025, depois que a Corte Suprema da Argentina confirmou sua condenação a 6 anos de prisão. A pena também tornou Cristina inelegível de forma permanente.
Cristina foi condenada por administração fraudulenta contra o Estado. Segundo a Justiça argentina, durante os governos de Néstor Kirchner e de Cristina, contratos de obras públicas na província de Santa Cruz foram direcionados ao empresário Lázaro Báez, aliado político da família Kirchner. A defesa da ex-presidente nega irregularidades e afirma que o processo teve motivação política.
O caso começou a ser investigado em 2016. Em 2022, Cristina foi condenada em 1ª instância. A sentença foi confirmada pela Câmara Federal de Cassação Penal em 2023 e, depois, pela Corte Suprema em 2025, quando a condenação se tornou definitiva.
Como tem mais de 70 anos, Cristina foi autorizada a cumprir a pena em casa, em Buenos Aires, com monitoramento eletrônico. Apesar da condenação, ela segue como uma das principais lideranças do peronismo e preside o Partido Justicialista.
